Regulamentação local - LGPD

Arquivo	Data de Publicação	Numero	Descrição
	20/08/2024	044/2024	Portaria n° 044/2024 Nomeação de Thiago Teófilo para exercer a função de Ouvidor Geral e Gestor LGPD
	20/08/2024	058/2024	Decreto 058/2022 Regulamenta a Política de Proteção de Dados Pessoais do Município de Chã de Alegria.